A eventual aprovação de projetos de lei que estabelecem novos pisos salariais para diferentes categorias profissionais pode gerar um impacto anual de cerca de R$ 2,8 bilhões nas contas dos municípios cearenses. A estimativa consta em um levantamento divulgado em 24 de fevereiro pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com o estudo, o valor resulta da soma de sete propostas em tramitação no Congresso Nacional, que tratam da criação de pisos salariais para profissionais que atuam em áreas diversas do serviço público. Entre os grupos que poderiam ser beneficiados pelas medidas estão trabalhadores da Educação Básica, médicos e dentistas, garis, equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e farmacêuticos.
Projetos com maior impacto
Segundo a CNM, a proposta que tende a provocar maior pressão sobre os cofres municipais é o PL 2531/2021, que estabelece um piso salarial nacional para profissionais da Educação Básica. Caso seja aprovado, o impacto estimado para os municípios cearenses pode chegar a R$ 1,2 bilhão por ano.
Outras propostas também teriam efeitos relevantes nas despesas das prefeituras. Entre elas estão:
- PL 765/2015 — Piso dos médicos e dentistas: impacto estimado de R$ 895,1 milhões por ano;
- PL 4146/2020 — Piso dos garis: R$ 369,9 milhões;
- PL 5874/2023 — Piso das equipes de referência do SUAS: R$ 244,8 milhões;
- PL 1827/2019 — Piso dos assistentes sociais: R$ 57,6 milhões;
- PL 1731/2021 — Piso dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais: R$ 35,2 milhões;
- PL 1559/2021 — Piso dos farmacêuticos: R$ 16,1 milhões.
Pressão nas contas públicas
Em nível nacional, a CNM calcula que a soma de todos os pisos salariais em debate no Congresso pode gerar um impacto anual de R$ 49,4 bilhões. O valor equivale a mais de 10% do total das despesas com pessoal das prefeituras brasileiras.
Para a entidade, o avanço dessas propostas ocorre em meio a um processo de centralização de normas no âmbito federal, enquanto os municípios permanecem responsáveis pela execução das políticas públicas. Segundo a confederação, as administrações municipais têm sido cada vez mais demandadas a implementar políticas públicas que exigem contratação permanente de profissionais com pisos salariais nacionais e benefícios definidos pela União.
Propostas para compensar perdas
No levantamento, a CNM também apresentou alternativas que poderiam amenizar o impacto das novas despesas. Entre elas está a PEC 25/2022, que prevê aumento de 15% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outra proposta é o PL 5473/2025, que amplia a participação governamental na arrecadação sobre apostas online e prevê a taxação de instituições de pagamento, conhecidas como fintechs.
Conforme a entidade, as duas medidas poderiam gerar quase R$ 50 bilhões por ano em recursos adicionais para os municípios brasileiros. No caso do Ceará, o acréscimo estimado seria de R$ 2,4 bilhões anuais, sendo R$ 651,6 milhões provenientes do aumento do FPM e R$ 1,7 bilhão da taxação das apostas e fintechs.
Mobilização de prefeitos
A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) participou da mobilização em Brasília. Cerca de 15 prefeitos cearenses estiveram presentes no encontro. Nesse contexto, o presidente da entidade, Joacy Júnior, destacou que a criação de novos pisos salariais sempre gera impacto nas contas municipais. Segundo ele, embora alguns tenham efeitos menores, as perdas acumuladas para as prefeituras são expressivas.
Ele também lembrou que a Emenda Constitucional 128 determina que novas despesas devem estar vinculadas a fontes de financiamento. Na avaliação do gestor, a solução para o impasse passa pelo cumprimento desse princípio constitucional.
“A saída é que a União, ao criar qualquer despesa dessas, indique de onde sairá a receita. Porque os municípios já estão com suas receitas super comprometidas, no limite”, pontuou.
Ainda no fim de janeiro, a Aprece deliberou pela realização de uma reunião entre prefeitos e a bancada federal do Ceará, com o objetivo de discutir pautas prioritárias do movimento municipalista. O encontro ocorreu na segunda-feira (02/03) e incluiu o debate sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas.
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