Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (05/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/2024, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT). O texto cria o Orçamento Primeira Infância e acrescenta o artigo 209-A à Constituição Estadual, estabelecendo que o orçamento público identifique de forma clara os recursos destinados a políticas voltadas às crianças de até seis anos e às suas famílias.
A nova emenda constitucional determina que o Estado passe a incluir dotações específicas para ações, programas e políticas voltadas à primeira infância. Essas medidas devem contemplar áreas essenciais como educação, saúde e assistência social, além de projetos intersetoriais voltados ao desenvolvimento integral das crianças.
Ao comentar a aprovação, a deputada Larissa Gaspar, que também é segunda vice-presidente da Alece, classificou a medida como um avanço na garantia dos direitos das crianças. “A primeira infância é a fase mais importante do desenvolvimento humano. Garantir um orçamento específico para essa etapa é assegurar que o Estado invista com prioridade onde os resultados sociais são mais transformadores”, pontuou.
Com a promulgação pela Mesa Diretora da Alece, a emenda será publicada no Diário Oficial do Estado e passa a ter validade imediata. A medida insere o Ceará no grupo de estados que reconhecem a primeira infância como prioridade constitucional na formulação e execução do orçamento público.
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