A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou para votação, nesta terça-feira (12/11), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o aborto no país. Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos – RJ), que foi cassado em 2016, a proposta afirma que a vida começa “desde a concepção”.
Se essa emenda for aprovada, as exceções legais que atualmente permitem o aborto seriam eliminadas. Hoje, a interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando há risco para a vida da mulher, em casos de anencefalia fetal ou quando a gestante é vítima de estupro.
A deputada Chris Tonietto (PL – RJ), que é responsável por relatar essa PEC na Câmara, já se manifestou favorável à proposta e redigiu um parecer de apoio à sua aprovação. No entanto, o governo ainda tem a possibilidade de impedir a votação, caso os deputados solicitem vistas para analisar o projeto com mais calma. Esse pedido adiaria a votação por até duas sessões.
Esse debate não é novo no Congresso. Recentemente, um projeto de lei semelhante havia sido discutido, propondo a criminalização do aborto após a 22ª semana de gestação, com penas de até 20 anos de prisão para mulheres que realizassem o procedimento. A tramitação dessa proposta foi acelerada em uma votação rápida, que durou apenas alguns segundos.
Após críticas de movimentos sociais e organizações civis, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP – AL), decidiu em junho criar uma comissão para aprofundar o debate sobre o projeto. Lira também anunciou que a discussão ficaria para o segundo semestre de 2024. Até o momento, a comissão não avançou em suas deliberações.
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