O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que altera as regras de dosimetria das penas no Código Penal. A proposta estabelece critérios mais objetivos para a fixação das penas, especialmente nas etapas de individualização da punição, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica e reduzir distorções nas decisões judiciais.
O texto foi aprovado por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e segue agora para sanção presidencial.
O projeto define parâmetros mais claros para a avaliação das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, além de disciplinar a aplicação das penas em casos de concurso de crimes. Segundo os defensores da proposta, a medida não cria novos crimes nem altera tipos penais, concentrando-se exclusivamente na forma de cálculo das penas.
Durante a discussão em plenário, parlamentares favoráveis afirmaram que a mudança garante maior previsibilidade e proporcionalidade nas sentenças. Já os críticos alertaram para o risco de engessamento da atuação do Judiciário e possíveis impactos em processos já em curso.
Ceará no Senado
Na votação, os senadores do Ceará se dividiram:
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A favor do projeto: Cid Gomes (PSB-CE) e Eduardo Girão (Novo-CE)
- Contra o projeto: Augusta Brito (PT-CE)
Veto presidencial deve abrir novo embate entre Executivo e Congresso
Apesar da aprovação no Senado, o futuro do PL da dosimetria é incerto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já afirmou publicamente que pretende vetar o projeto, por considerar que a proposta enfraquece a responsabilização penal e pode contrariar decisões já consolidadas do Supremo Tribunal Federal.
No Palácio do Planalto, a avaliação é de que mudanças nas regras de dosimetria, neste momento, podem ser interpretadas como um recuo no enfrentamento a crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente após os atos de 8 de janeiro de 2023. Aliados do governo também argumentam que o texto aprovado pelo Congresso interfere na autonomia do Judiciário ao estabelecer parâmetros mais rígidos para a aplicação das penas.
O veto presidencial, no entanto, tende a acirrar a relação entre Executivo e Legislativo. Parlamentares favoráveis ao projeto já sinalizam a possibilidade de derrubada do veto em sessão do Congresso Nacional, o que exigiria maioria absoluta de deputados e senadores. Caso isso ocorra, o tema deve se transformar em mais um ponto de tensão política nos próximos meses.
