A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que trata da revisão da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta foi aprovada por 17 votos favoráveis e 7 contrários, após debate entre os membros da comissão, e segue agora para análise do plenário do Senado.
O texto estabelece critérios para a revisão das penas, com foco na proporcionalidade e na individualização da conduta, parâmetros previstos na legislação penal. A matéria busca definir regras para a aplicação das penas, levando em consideração o grau de participação de cada condenado nos atos.
Durante a análise na CCJ, senadores favoráveis ao projeto defenderam que a medida contribui para maior segurança jurídica e para a uniformização das decisões judiciais. Parlamentares contrários, por sua vez, manifestaram preocupação com os efeitos da proposta sobre a responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A aprovação na CCJ é uma das etapas do processo legislativo. Com o parecer favorável, o projeto fica apto para votação no plenário do Senado, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado pelos parlamentares.
Se projeto aprovado no plenário
Caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, a proposta poderá alterar o parâmetro atualmente utilizado na fixação das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, ao detalhar critérios para a dosimetria com base no grau de participação individual de cada condenado. A medida tende a influenciar a forma como juízes e tribunais analisam a conduta, a materialidade e a proporcionalidade das penas.
Do ponto de vista institucional, a aprovação pode contribuir para a padronização de entendimentos judiciais e para o fortalecimento da segurança jurídica, ao estabelecer diretrizes mais claras na legislação.
Por outro lado, o texto também deve suscitar debates sobre seus efeitos na responsabilização penal e sobre os limites da atuação do Legislativo em matérias relacionadas à aplicação das decisões judiciais, tema que deverá continuar sendo discutido no âmbito do plenário e, eventualmente, no Poder Judiciário.
Mesmo que seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto ainda dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor. Há expectativa, entre parlamentares, de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa vetar a proposta, o que levaria o tema a uma nova etapa de análise pelo Congresso.
