Durante sessão ordinária nesta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Ceará. A proposta é de autoria do deputado Romeu Aldigueri, líder do governo na Casa.
O autor do projeto ressalta que acordos e convenções internacionais, como a Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), legitimados pelo Brasil, têm por finalidade atuar contra todas as formas de trabalho que não se adaptem ao nosso ordenamento jurídico.
“Nesse sentido, o Estado do Ceará não pode se desviar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo fundamental criar mecanismos para inibir e punir o cometimento desse crime”, finaliza o parlamentar.
A proposta segue para sanção do Governador.
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