Os vetos do prefeito Evandro Leitão (PT) ao Plano Diretor Participativo e Sustentável de Fortaleza já estão em tramitação na Câmara Municipal. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (27/11) e encaminhadas à Casa Legislativa no mesmo dia em que a lei foi sancionada com ressalvas. Os dois vetos ainda serão apreciados pelo plenário da Câmara, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Após a sanção, o documento chegou à Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel), que o remeteu nesta segunda-feira (1º/12) ao Departamento Legislativo (Deleg). Ele é o responsável pela tramitação interna no Parlamento municipal.
Entre as alterações promovidas pelo Executivo, o primeiro veto remove um inciso incluído por meio de subemenda substitutiva apresentada pelo relator da matéria, vereador Bruno Mesquita (PSD). O dispositivo acrescentava ao Plano Diretor a Política de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como uma das diretrizes setoriais do desenvolvimento urbano de Fortaleza.
Outro ponto vetado recai sobre um artigo originalmente proposto pela própria Prefeitura após a Conferência da Cidade. O trecho tratava da transferência do direito de construir (TDC) e estabelecia que proprietários de imóveis sujeitos à transferência do potencial construtivo deveriam comunicar formalmente qualquer operação ao Município, sob risco de responderem administrativa, civil e penalmente.
Plano Diretor
A aprovação do Plano Diretor pelo Legislativo ocorreu na última quarta-feira (26/11), quando o projeto recebeu 36 votos favoráveis e seis contrários. No mesmo dia, os pareceres da chamada “superemenda” e da emenda do vereador Aglaylson (PT), que foi substituída por novo texto, foram aprovados pela Comissão Especial encarregada da análise.
Com a aprovação do Plano Diretor, a Câmara se prepara para iniciar, em 2026, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A estimativa foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Leo Couto (PSB), que prevê início das discussões entre março e abril do próximo ano, conforme declarou em coletiva após a votação do Plano Diretor.
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