Passou a vigorar uma nova portaria da Polícia Militar do Ceará (PMCE) que redefine a conduta dos policiais militares nas redes sociais e fixa em 30 dias o prazo para que todos os perfis sejam ajustados às normas estabelecidas. A regulamentação impõe limites a manifestações político-partidárias e impede a exposição de bastidores operacionais, com o objetivo de preservar a segurança institucional e assegurar a impessoalidade das atividades policiais.
Entre as principais diretrizes, o destaque vai para a diferenciação entre perfis “estritamente privados”, sem qualquer referência à corporação, e “contas privadas vinculadas à função pública”, nas quais o agente se identifica como policial, utiliza a farda ou divulga conteúdos relacionados à rotina de serviço. Neste último caso, a portaria proíbe retornos financeiros, monetização ou qualquer vantagem econômica obtida por meio das publicações, restringindo o uso comercial da imagem institucional.
No campo das proibições gerais, o documento determina que perfis nos quais o policial possa ser reconhecido não podem veicular conteúdos político-partidários, críticas a autoridades e órgãos públicos, disseminação de fake news ou discursos de ódio. As restrições alcançam ainda situações que comprometam a ética e a disciplina da corporação.
Além disso, ficam vedadas imagens do interior de viaturas, das instalações policiais, de equipamentos de serviço e de materiais apreendidos, bem como informações sobre investigações ou ocorrências em andamento. Outro ponto da regulamentação trata das participações de policiais em podcasts, programas de TV, reality shows e documentários. A partir de agora, qualquer aparição desse tipo dependerá de autorização prévia da Assessoria de Comunicação Social da PMCE, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
No que se refere a atividades paralelas, a norma atinge militares que atuam como professores ou mentores de concursos públicos. Embora a Constituição permita o exercício da docência, a portaria impede o uso de farda, viaturas, brasões ou qualquer elemento visual da corporação para promover cursos, materiais didáticos ou mentorias. Também se proíbe a utilização de conteúdo proveniente de cursos internos e restritos da PMCE para fins comerciais voltados ao público civil.
A quem se aplicam as normas?
Em relação ao alcance das normas, o boletim determina que todos os policiais em atividade, inclusive aqueles cedidos a outros órgãos ou desempenhando missões externas, devem cumprir as diretrizes. A exigência também abrange militares em férias ou licenças, mesmo quando o afastamento ocorre sem remuneração. A única exceção mencionada envolve os policiais que exercem mandato eletivo, resguardados pelas prerrogativas legais próprias do cargo.
Segundo nota divulgada pela corporação, o manual de comunicação tem por objetivo orientar e padronizar a atuação digital de militares e unidades, alinhando a presença online às diretrizes institucionais. A PMCE afirma que as orientações seguem práticas já adotadas por outras forças de segurança e buscam prevenir riscos associados ao uso inadequado das redes sociais, oferecendo parâmetros claros sobre condutas e boas práticas no ambiente virtual.
Contexto
Esse conjunto de normas é publicado meses após o caso da soldado Mayara Kelly Melo Mota, que foi punida por divulgar vídeos em que aparecia uniformizada lavando uma viatura e demonstrando técnicas de torniquete. A sanção acabou suspensa pela Justiça em outubro, após contestação da defesa, e a nova portaria busca suprir lacunas relacionadas a condutas em ambientes digitais.
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