O Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Fortaleza. Na ação, o MPCE exige que o prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira, exonere, de forma imediata, o secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da capital cearense, Ilário Marques. Na petição, o MPCE frisa que o gestor municipal não poderia ter sido nomeado para a pasta em função de já ter sido condenado por ato de improbidade administrativa na época que ainda era prefeito de Quixadá.
De acordo com o segundo parágrafo do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, independente do poder do município, é vedada para quem for condenado (a) em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública. No dia 03 de outubro de 2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu de forma unânime que Ilário Marques cometeu ato de improbidade administrativa durante seu mandato como prefeito no município de Quixadá.
Tentamos entrar em contato com o MPCE, com a Prefeitura de Fortaleza e com o próprio Secretário. Até o fechamento da matéria, não obtivemos retorno.
