O Portal Consulta Jusrisprudência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser público por meio da nova plataforma do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O sistema permite que cidadãos, servidores e pesquisadores consultem decisões finais de benefícios contestados, conheçam os critérios aplicados pelos órgãos julgadores e acompanhem precedentes de casos semelhantes.
A ferramenta oferece consultas detalhadas por tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto de recurso, espécie de benefício ou palavras-chave presentes na ementa ou no voto do acórdão. Entre os exemplos de palavras-chave estão aposentadoria, pensão por morte e benefício por incapacidade temporária.
Novo Portal
O acesso é feito com CPF e senha pelo Gov.br. O portal exibe os resultados da pesquisa, mostrando como cada unidade julgadora decidiu sobre o tema pesquisado, promovendo maior transparência e uniformidade nas decisões.
A plataforma não altera o procedimento de apresentação de recurso administrativo, que continua sendo realizado integralmente online. O prazo para contestação é de 30 dias a partir da ciência da decisão contestada.
O recurso deve ser protocolado pelos canais oficiais do INSS: Central 135, site ou aplicativo Meu INSS. A documentação deve ser enviada digitalizada em PDF, colorido 24 bits, 150 DPI, respeitando o limite de 5 MB por arquivo e 50 MB no total.
O andamento do processo pode ser acompanhado pelo próprio site e o interessado será notificado sobre a decisão final. Esse procedimento pode levar alguns meses para ser concluído.
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