A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estipulou que até o dia 1º de outubro todos os sites de apostas que ainda não deram início ao processo de regularização devem encerrar suas atividades no Brasil. A determinação foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (17/09).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa é apenas a primeira etapa de uma ampla regulamentação voltada para o setor. O titular da pasta ressaltou que o governo está tomando medidas rigorosas para tratar questões relacionadas ao endividamento, uso inadequado de cartões de crédito e a publicidade no setor de apostas.
Além disso, ele mencionou o “fiado” para jogar como um dos temas que passará por avaliação nas próximas semanas. O ministro também fez questão de mencionar que a sociedade civil será convocada para participar desse processo de regulamentação.
A portaria estabelece que até o dia 10 de outubro as empresas terão um prazo adicional para liberar os depósitos dos apostadores. Após essa data, os sites que não se adequarem serão bloqueados e os aplicativos não regularizados serão removidos. As empresas que já iniciaram o processo de regularização têm até o final de setembro para indicar seus domínios de internet e marcas em atividade enquanto o período de adaptação ocorre.
Até o final de agosto, o Ministério da Fazenda havia recebido 113 pedidos de autorização de operação no mercado de apostas esportivas, de um total de 108 empresas, incluindo a Caixa Loterias. Esse número superou as expectativas iniciais da equipe econômica, que projeta uma arrecadação significativa para este ano com a regulamentação do setor.
Haddad expressou ainda preocupação do governo em relação ao assunto. “O nosso objetivo aqui é tratar desse assunto com a cautela devida. A distância entre entretenimento e dependência nesses casos é muito tênue. O mundo está aprendendo a lidar com isso, o Brasil até saiu na frente do ponto de vista da regulamentação e vamos antecipar as ações governamentais com o amparo da lei que foi aprovada pelo Congresso”, explicou.
A projeção de arrecadação para o Orçamento de 2024, com a regulamentação das apostas esportivas, é de R$ 728 milhões, podendo chegar a R$ 3,4 bilhões se todas as empresas envolvidas se adequarem às novas regras. Desde a legalização do setor, em 2018, o número de empresas de apostas cresceu exponencialmente no Brasil com estimativas apontando que cerca de 2 mil empresas estão atualmente em operação.
A partir de 2025, apenas empresas devidamente autorizadas poderão atuar no país, e todas deverão operar com domínio brasileiro, utilizando a extensão “bet.br”. A regulamentação também atende à crescente pressão sobre o setor, especialmente após operações policiais contra empresas de apostas.
No último domingo (15/09), o senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que vai entrar com uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a retirada de todos os sites de apostas do ar até que o processo de regulamentação seja concluído. “Quem perde com isso? Sempre são os mais humildes, os mais pobres. As famílias estão deixando de comer para jogar. É um absurdo o que está acontecendo com o nosso País. Não somos uma republiqueta, aqui tem de ter controle e regulamentação”, pontuou.
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