No dia 9 de abril, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência.
De autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), o projeto permite que mulheres a partir de 18 anos, que estejam sob medida protetiva de urgência, possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. O projeto determina que, para obter o porte, as mulheres devem cumprir todos os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
O relator da proposta, senador Magno Malta (PL-ES), deu parecer favorável ao projeto por meio de um substitutivo — ou seja, apoiou a proposta original, mas com alterações no texto. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).
Em seu relatório, o senador argumenta que a rede de proteção atualmente disponível ainda é insuficiente para garantir a segurança das mulheres ameaçadas. Para ele, embora as medidas protetivas sejam “importantes e necessárias”, elas, por si só, não impedem novas agressões.
“O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva”, validou o senador.
Malta apontou que, somente em 2023, mais de 540 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas, e o Disque 190 da Polícia Militar registrou mais de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica.
Ainda assim, 1.448 mulheres foram assassinadas em 2023 e 1.459 em 2024, vítimas de feminicídio — uma média de quatro mortes por dia. Para Magno Malta, os números evidenciam a necessidade de novas estratégias de proteção às mulheres.
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