O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) autuou três postos de combustíveis por utilizarem bicos de abastecimento de gás natural fora do padrão estabelecido pelo Inmetro. Durante a fiscalização realizada nos dias 29 de agosto e 05 de setembro, também foi constatado o descumprimento da Lei Estadual nº 18.173/2022, que regula o abastecimento de veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV).
As inspeções foram realizadas após denúncias de consumidores que suspeitavam de abastecimento incorreto de GNV em seus veículos. Um dos consumidores relatou que seu tanque tinha capacidade para 15m³, mas ao abastecer em um dos postos, o medidor registrou aproximadamente 18m³.
As bombas de gás natural foram interditadas devido ao produto impróprio para uso e consumo, além de estar em desacordo com as normas de distribuição estabelecidas. A análise do Inmetro durante a inspeção revelou uma margem de erro de 15,62% em um dos postos autuados, causando prejuízo significativo aos consumidores.
Além disso, foi constatado que os postos não exigiam o selo do Inmetro, conforme estabelecido pela Lei Estadual 18.173/2022. Essa medida de segurança é essencial para garantir que os veículos movidos a GNV sejam abastecidos apenas se possuírem o Selo Gás Natural Veicular do Inmetro. “É fundamental que os veículos movidos a GNV tenham esse selo para comprovar a conformidade do kit GNV instalado e garantir a segurança de todos”, ressalta Adnan Fontenele, diretor de Fiscalização do DECON.
Lista de postos autuados:
1) Posto VIP: Rua Senador Alencar, 1181, Centro;
2) Posto Barracuda: Av. Godofredo Maciel, 277, Parangaba;
3) Posto Marcus Moreira: Rua Oscar França, 51, Bom Jardim.
As empresas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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