As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas pendências com o Simples Nacional, o regime tributário destinado a pequenos negócios. Caso a quitação não seja feita, esses empreendimentos serão excluídos do sistema a partir de 1º de janeiro.
Os devedores têm algumas opções para quitar suas dívidas: podem realizar o pagamento total à vista, utilizar créditos tributários para abater parte do montante devido ou ainda optar por parcelar o débito em até cinco anos, com a inclusão de juros e multa. O processo de parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional ou através do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), na seção “Parcelamento – Simples Nacional”.
Para acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC, é necessário um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro. No caso de discordância com o valor da dívida, o contribuinte tem o direito de contestar o Termo de Exclusão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, devendo protocolar a contestação pela internet, seguindo as orientações disponíveis no site da Receita.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de MEIs e micro e pequenas empresas, que acumulavam uma dívida total de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após receber o aviso, os contribuintes têm um prazo de 30 dias para impugnar a notificação ou saldar suas pendências, sob risco de exclusão do regime tributário.
As principais causas de irregularidade identificadas pela Receita Federal incluem falta de documentação, faturamento excessivo, dívidas tributárias e atividades não permitidas no Simples Nacional.
A Receita Federal realiza auditorias periódicas para garantir que as empresas estejam dentro dos critérios exigidos para permanecer no Simples Nacional. Quando são encontradas irregularidades, são enviadas notificações de exclusão. Para aqueles que ainda não resolveram suas pendências, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está disponível para oferecer orientações sobre como elaborar um plano de recuperação para os negócios.
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