Os apostadores que desejam solicitar a restituição do saldo em suas contas devem fazer isso até esta quinta-feira (10/10). A partir do dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciará a retirada do ar de mais de 2 mil sites de apostas que não conseguiram a autorização para operar no Brasil, conforme informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Recentemente, o Governo Federal divulgou uma atualização na lista das plataformas de apostas eletrônicas que estão autorizadas a operar no país até 31 de dezembro. Atualmente, 213 sites de 96 empresas estão aptos a oferecer seus serviços no território nacional, enquanto outras 18 empresas estão liberadas a nível estadual.
A nova legislação, além de regular o setor, visa também angariar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Desde 2024, o Ministério da Fazenda tem emitido portarias para corrigir essas lacunas, focando em medidas que previnam a lavagem de dinheiro, o roubo de dados e a exploração de menores.
Para isso, este ano, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), que é responsável pela divulgação da lista de empresas autorizadas e pela supervisão das operações. Esse trabalho é feito em colaboração com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Vale ressaltar que a lista de autorizados não é definitiva. As empresas que não foram incluídas têm a opção de solicitar autorização ao Ministério da Fazenda, mas devem aguardar até 150 dias para um retorno sobre a liberação, que pode ocorrer apenas em 2025.
Caso os usuários enfrentem problemas com as plataformas, uma alternativa é registrar denúncias nos órgãos de defesa do consumidor, como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Ceará (MPCE). “A atuação do Decon dependerá da análise de cada caso, podendo os consumidores entrar em contato com o órgão se for observada falha na prestação do serviço, como dificuldades no resgate de valores nos aplicativos. Neste caso, por exemplo, o usuário pode solicitar o cancelamento de qualquer contrato e o resgate do valor que tem direito a receber”, diz o Decon através de nota.
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