O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça, na última terça-feira (30/05), contra o uso de cores da campanha política/eleitoral do prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia na identidade visual da Prefeitura.
O inquérito civil constatou a utilização da cor laranja, em canais institucionais, em fachadas de prédios públicos, fardamento de servidores, veículos, redes sociais, placas, documentos e outras formas da publicidade institucional da gestão.
A Promotoria ressalta que a cor laranja não possui qualquer relação com a bandeira ou símbolos do município, a qual estão presentes as cores vermelho, amarelo, e, em menor escala, azul e branco.
O documento destaca que a vinculação da cor é caracterizada como ato ilegal e ímprobo, especialmente pelo fato dessa mudança ter sido custeada pelos cofres municipais. E requer, no prazo de 90 dias, a remoção da cor laranja nos prédios e equipamentos públicos, veículos e fardamentos, assim como na publicidade institucional, com recursos pessoais do próprio prefeito, sem prejuízo aos cofres do Município.
A Justiça impôs também uma multa coibindo o gestor de usar novamente tons de laranja, ou qualquer cor relacionada à sua campanha política, nos bens públicos, espaços institucionais e publicidade oficial de Aracati. Sujeito a uma multa diária de R$ 3 mil para qualquer descumprimento do pedido.
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