O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Forquilha, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (7) para que o prefeito de Forquilha, Edinardo Rodrigues Filho, implemente medidas de educação inclusiva no município. A iniciativa, promovida pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, visa assegurar recursos e condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem plena para estudantes, em conformidade com a legislação vigente.
O TAC conta com 16 cláusulas que incluem adaptações de infraestrutura e acessibilidade nas escolas, independentemente da presença de alunos com deficiência nas unidades. Entre os compromissos, o município deverá adaptar espaços como salas de aula, cantinas, bibliotecas, áreas de esporte e lazer, banheiros e laboratórios. O acordo prevê a construção de rampas, instalação de piso tátil, corrimãos nas escadas e elevadores para garantir acessibilidade.
O TAC estabelece também que a matrícula dos alunos com deficiência seja antecipada, além de assegurar a presença de profissionais de apoio, materiais didáticos adaptados e formação continuada dos educadores. As adaptações deverão começar a partir de 11 de novembro deste ano, com recursos do município, e a prefeitura deverá apresentar ao Ministério Público uma lista das escolas adaptadas até o dia 1º de julho de 2028.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 5 mil, valor que será direcionado ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Esse fundo será usado na contratação de profissionais das áreas de Medicina e Educação, para aprimorar o atendimento ao público-alvo da educação inclusiva. Uma comissão para planejamento e implementação das ações deverá ser criada até 15 de fevereiro de 2025, para supervisionar o cumprimento dos compromissos firmados.
