Na sessão da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) desta quinta-feira, 6, entrou em pauta o veto integral do prefeito Evandro Leitão (PT) ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, que visava extinguir duas áreas de proteção ambiental na capital. O veto foi anunciado em mensagem enviada pelo prefeito, que argumenta vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ressaltando a ausência de justificativa excepcional para modificar o zoneamento dessas áreas sem garantir a devida proteção ambiental.
O projeto, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), propunha a extinção de uma área verde de 11,4 hectares no bairro Manuel Dias Branco, nas proximidades da Praia do Futuro. Uma emenda de Eudes Bringel (PSD), atual chefe de gabinete do prefeito, ampliava a medida, incluindo a extinção de outra área ambiental, próxima ao bairro Pici. As alterações no zoneamento do Plano Diretor de Fortaleza seriam responsáveis pela perda da proteção dessas áreas.
Evandro Leitão, na justificativa do veto, destaca que a proposta violaria o princípio da proibição de retrocesso ambiental e poderia comprometer a preservação do meio ambiente em áreas estratégicas da cidade. O veto foi lido na Mesa Diretora e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Aglaylson (PT), vice-líder do prefeito na Câmara. A CCJ deverá analisar o veto na próxima reunião, marcada para quarta-feira, 12.
Em seu texto, o prefeito também sinalizou que poderá levar à análise da Câmara outros projetos relacionados à extinção de áreas verdes realizadas durante a gestão do ex-prefeito José Sarto (PDT). A decisão vem após uma série de aprovações controversas no fim de 2024, quando a Câmara Municipal aprovou projetos que enfraqueceram a proteção ambiental em diversas regiões de Fortaleza, como Edson Queiroz, Praia do Futuro, Bom Jardim, e Sabiaguaba.
O veto de Evandro Leitão adiciona uma nova camada de complexidade ao debate sobre a preservação ambiental na cidade, que continua sendo um tema sensível entre vereadores e o Executivo municipal. A expectativa agora recai sobre a reunião da CCJ, que poderá determinar o futuro dessa proposta, assim como outros projetos que visam reconfigurar o zoneamento de áreas verdes na capital cearense.
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