O prefeito de Baturité, Herbelh Mota (Republicanos), pode ser multado em R$ 10 mil por dia, após solicitação do Ministério Público do Ceará (MPCE). O motivo é o descumprimento da decisão judicial que obriga a Prefeitura a oferecer atendimento multiprofissional, exames, terapias e medicamentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A situação é acompanhada desde 2023 e aponta falhas na oferta dos serviços.
Apesar da existência do centro ABRACE, dedicado a pacientes com TEA, o atendimento continua restrito apenas a estudantes da rede pública, contrariando a sentença judicial de novembro de 2023. O MP já havia emitido recomendações e ajuizado uma Ação Civil Pública, que foi julgada procedente, e solicitou medidas mais rigorosas, incluindo bloqueio de contas públicas e aplicação de multa ao gestor.
Em audiência pública realizada em março de 2025, moradores e organizações da sociedade civil confirmaram que a Prefeitura mantém restrições no atendimento.
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