O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acatou a ação da Defensoria Pública em favor dos estudantes de Pacajus. A medida derruba a condição que a Prefeitura do município exigiu de que, para ter direito ao transporte, os estudantes teriam que realizar trabalho voluntário.
Antes de ajuizar a ação, a Defensoria Pública informou que enviou um ofício a atual gestão e à Secretaria de Educação de Pacajus, para tentar resolver administrativamente a situação. O ofício solicitou esclarecimentos sobre a condição de acesso ao transporte, porém não houve manifestação das partes intimadas.
Segundo a Defensoria, a medida imposta pela Prefeitura é totalmente contrária à própria legislação municipal, pois anula a espontaneidade de prestar um “estágio voluntário”. Além de reafirmar o livre acesso aos universitários residentes, a Justiça solicitou que o executivo municipal dispense a comprovação da inscrição no programa de trabalho voluntário como condição para a utilização do serviço.
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