Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quarta-feira (04/09), a 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, vinculada ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), assegurou que a Prefeitura de Acaraú deve conduzir um concurso público e interromper a prática de contratação de servidores temporários no município. O acordo estabelece que o concurso deverá ser realizado em até dois anos e seis meses, com os aprovados sendo nomeados conforme a ordem de classificação. A exceção são os casos de litígios judiciais relacionados ao certame.
Segundo o promotor de Justiça Irapuan da Silva, o TAC foi motivado pela desproporcionalidade entre o número de cargos temporários e efetivos na Prefeitura. Dados do portal da transparência de novembro de 2022 indicavam a existência de aproximadamente 1.126 servidores temporários, em comparação com 1.367 efetivos e 277 cargos comissionados. No início de 2023, a Prefeitura divulgou ainda um edital que previa mais de 1.200 vagas temporárias.
Com a assinatura do TAC, a Prefeitura também se comprometeu a informar ao MPCE todas as etapas do concurso público, desde a publicação do edital até a realização da prova e a divulgação dos resultados. Após a homologação do certame, a gestão municipal deverá, em até 12 meses, apresentar um cronograma detalhado de implementação do concurso. O TAC também estabelece que os contratos temporários deverão ser gradualmente encerrados à medida que os novos servidores forem assumindo seus postos.
Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1.000. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
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