Na última quarta-feira (13/11), a Promotoria de Justiça de Campos Sales, vinculada ao Ministério Público do Ceará (MPCE), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura. O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços essenciais de Saúde e Educação. O acordo visa, entre outros pontos, garantir o transporte regular de pacientes e estudantes no município.
Pelo compromisso firmado, a Prefeitura deve manter o transporte para pacientes que necessitem de tratamentos médicos em cidades de referência, com prioridade para casos de urgência, emergência e procedimentos previamente agendados. Além disso, o transporte escolar para todas as comunidades de Campos Sales deverá ser assegurado. Em situações de indisponibilidade do serviço regular, a gestão municipal se comprometeu a oferecer alternativas viáveis para evitar prejuízo aos cidadãos.
Antes desse acordo, o MP já havia emitido uma recomendação à Prefeitura sobre as obrigações legais relacionadas à transição de mandatos no Executivo municipal. De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2016, do Tribunal de Contas do Ceará (TCE – CE), o gestor em exercício deve assegurar a continuidade das atividades administrativas, incluindo os serviços públicos essenciais.
Caso o TAC não seja cumprido, será aplicada uma multa diária correspondente a cinco salários mínimos até que as obrigações sejam efetivamente retomadas. Os valores arrecadados com a penalidade serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
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