O Ministério Público do Estado do Ceará firmou, na última quinta-feira (07/08), um termo de compromisso judicial com a Prefeitura de Cascavel, determinando que, no prazo de 90 dias, sejam asseguradas condições estruturais apropriadas ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) do município, além da contratação de equipe técnica qualificada para atendimento à população.
A ação foi resultado de um processo movido pelo MP em março do ano passado, após uma vistoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Ceará (Cremec), que identificou diversas irregularidades no local.
Durante a fiscalização, o Cremec apontou problemas como infiltrações nas paredes, necessidade de pintura, ausência de lavanderia e falta de banheiros adaptados para pessoas com deficiência. Nos consultórios médicos, também foram observadas falhas graves: não havia negatoscópios (painéis para leitura de exames de imagem), pias, sabonete líquido nem toalhas de papel, em descumprimento às exigências sanitárias. Além disso, o local não contava com equipe terapêutica suficiente para atender às demandas da população.
Em audiência de conciliação, a administração municipal assumiu o compromisso de transferir o Caps para um novo imóvel com estrutura adequada para os serviços prestados. A mudança deverá ocorrer no prazo de até 90 dias.
O novo quadro de profissionais do Caps deverá incluir, no mínimo: dois médicos psiquiatras, um enfermeiro com formação em saúde mental, quatro profissionais de nível superior (como psicólogos, assistentes sociais ou terapeutas ocupacionais) e seis trabalhadores de nível médio (como técnicos ou auxiliares de enfermagem e técnicos administrativos). Além disso, os alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros devem ser apresentados em até 90 dias após a nova sede entrar em operação.
Com esse acordo, o Ministério Público busca garantir um atendimento contínuo, qualificado e eficaz à população, em um espaço apropriado, atendendo às necessidades de saúde mental dos usuários do serviço.
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