A Prefeitura de Crateús foi orientada pelo Ministério Público do Ceará a suspender o Pregão Eletrônico nº PE067/2025 da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), com valor estimado em R$ 23.889.247,86, destinado à aquisição de equipamentos e mobiliário para escolas do município. A medida foi determinada pela 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, após identificação de irregularidades na formação dos lotes da licitação, que agrupam itens heterogêneos e podem comprometer a competitividade do certame.
Segundo o MP, a recomendação visa garantir legalidade, transparência e eficiência na contratação pública, prevenindo prejuízos ao erário e assegurando igualdade de condições entre os licitantes. Entre os problemas apontados estão a ausência de justificativas técnicas adequadas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a falta de diagnóstico específico das unidades escolares beneficiadas e a não apresentação de elementos essenciais, como matriz de riscos e avaliação do impacto orçamentário.
O órgão também destacou que o edital não atende às exigências legais quanto à formação de lotes por categoria funcional e perfil de fornecedor.
O Ministério Público recomendou à Seduc que revisasse o certame, reformulasse o ETP e o Termo de Referência, além de republicar o edital com os ajustes necessários. O município tem 48 horas para informar sobre o acatamento da recomendação e enviar a documentação que comprove as providências adotadas.
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