O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aplicou, nesta quinta-feira (21/08), uma multa de R$ 150 mil à Prefeitura de Fortaleza. O motivo foi o não cumprimento integral da decisão judicial que exige a presença de profissionais de apoio escolar para alunos com deficiência na rede municipal.
A determinação, que data de três anos atrás, surgiu a partir de Ação Civil Pública, após atuação do Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado do Ceará. Vale destacar que esses profissionais são essenciais para auxiliar estudantes que dependem de ajuda em atividades como locomoção, alimentação, higiene pessoal e outras demandas do dia a dia escolar.
Em 2022, a 3ª Vara da Infância e Juventude ordenou que a Prefeitura realizasse um levantamento detalhado sobre a necessidade de profissionais de apoio em escolas, creches e Centros de Educação Infantil da rede municipal. Além disso, determinou que os profissionais fossem designados imediatamente sempre que necessário, garantindo que nenhum aluno ficasse sem assistência.
Entretanto, o levantamento apresentado pelo Município não abrangeu todos os estudantes que necessitam de acompanhamento, contrariando a decisão judicial. A gestão municipal reconheceu o déficit de profissionais de apoio e tentou substituir a obrigação legal pela contratação de assistentes de inclusão, função sem previsão normativa equivalente e com responsabilidades distintas.
Mesmo após múltiplas intimações e prazos concedidos, o Município manteve cumprimento parcial das ordens judiciais, sem solucionar a falta de profissionais de apoio escolar. Nesse contexto, o Ministério Público acionou novamente a Justiça.
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