A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) está usando o sistema de videomonitoramento para fiscalizar o descarte irregular de resíduos sólidos em vias e áreas públicas. As imagens captadas pelo sistema auxiliam na identificação e responsabilização das pessoas que despejam resíduos em locais irregulares utilizando veículos automotores.
De janeiro a julho deste ano, com o suporte das câmeras, a Agefis já lavrou 335 autos de infração relacionados ao descarte inadequado de lixo. Um desses casos foi registrado no último dia 12 de julho, quando pelo sistema os agentes identificaram descarte irregular nas proximidades do Quarto Anel Viário. Equipes da Agefis e a Guarda Municipal de Fortaleza realizaram o flagrante e a autuação. Apesar do foco inicial no descarte irregular de resíduos sólidos, a tecnologia do videomonitoramento permite identificar, em tempo real, outras infrações administrativas, como obstrução de vias e eventos não licenciados.
Legislação
Conforme estipula o Código da Cidade (Lei Complementar Municipal nº 270/2019), é infração grave o ato de depositar materiais diversos em calçadas, vias públicas, praças, jardins ou terrenos. Para esses casos, a multa pode variar de R$202,50 a R$2.700,00 para pessoa física e chegar a R$32.400,00 para pessoa jurídica. Além da aplicação de multa, a legislação permite a apreensão de veículos flagrados durante o descarte irregular.
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).
