O Ministério Público do Ceará (MPCE) determinou que a Prefeitura de Icó deve garantir o uso exclusivo de um veículo pelo Conselho Tutelar. O carro foi recebido através do programa federal “Kit Conselho Tutelar”, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que busca reforçar a atuação dos conselhos municipais em locais onde há carência de estrutura adequada.
Durante uma apuração, a 3ª Promotoria de Justiça de Icó identificou que a Secretaria de Assistência Social do município vinha requisitando o automóvel para atender demandas diversas da rede de proteção, o que contraria a finalidade da doação. O uso indevido, segundo o MP, pode levar à devolução do veículo à União.
Para evitar problemas, o MP recomendou não apenas a exclusividade do uso, mas também a manutenção contínua do carro, com abastecimento de combustível e revisões regulares. Caso o veículo apresente problemas e precise ser retirado de circulação, a Prefeitura deve providenciar imediatamente outro automóvel para o Conselho, assegurando que o atendimento à população não seja prejudicado.
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