Localizada no Centro-Sul do Ceará, a Prefeitura de Icó rescindiu o contrato que havia sido firmado com a empresa Lumiere Lux Energia Ltda. O grupo seria o responsável pela melhoria e ampliação do parque de iluminação pública do município. A decisão foi tomada após uma recomendação do Ministério Público do Ceará.
De acordo com o órgão fiscalizador, o contrato previa pagamento estimado em R$ 3.349.753,32. Segundo o MP, a Prefeitura de Icó já possui um contrato vigente, de quase R$ 7,5 milhões, com outra empresa para a mesma prestação de serviço.
Na avaliação do Ministério Público, um segundo contrato, ainda que de menor valor, poderia resultar em dano aos cofres públicos da Prefeitura de Icó. O contrato com a Lumiere Lux foi firmado no dia 4 de setembro de 2025, mesmo tendo prorrogado até agosto de 2026 o contrato com a empresa Edjalma Moreira da Cunha.
Para a Promotoria de Justiça que analisou o caso, quando há sobreposição de prazos de vigência, é necessária comprovação técnica de que não existe duplicidade na execução nem gasto indevido de recursos públicos.
“O órgão continuará acompanhando o cumprimento das medidas adotadas pela administração municipal para garantir que não haja novas contratações ou aditamentos com objeto idêntico ou similar, sem prévia justificativa técnica de necessidade, vantajosidade e ausência de sobreposição, acompanhada de parecer jurídico”, destacou a assessoria do MP.
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