De acordo com denúncias que chegaram à 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, uma paciente com necessidades especiais não estava sendo transportada da maneira correta para ter acesso às sessões de tratamento. Esta ocasião específica tem como personagem uma criança de nove anos, que possui Síndrome da Zika Congênita, tetraparesia espástica e epilepsia. Segundo as denúncias contra a Prefeitura de Mombaça, a Secretaria de Saúde do Município não possui um veículo que atenda às exigências mínimas para transportar a paciente para as cidade de Iguatu e Fortaleza, fazendo com que a criança corra risco durante deslocamentos.
Diante deste cenário, o Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a pasta pudesse garantir o transporte sanitário adequado e regularizasse a situação. A ambulância utilizada para transportar a criança não possui dispositivo de retenção, cadeirinha adaptada ou sistema seguro para fixação da cadeira de rodas, e isso contraria a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 819/2021 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada três vezes pelo Ministério Público, mas não apresentou solução, limitando-se a alegar que o transporte em posição deitada seria suficiente, apesar da contraindicação médica.
Agora, a Prefeitura de Mombaça terá o prazo de cinco dias para que a gestão informe as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
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