A Prefeitura de Orós anulou três dispensas de licitação destinadas à contratação de serviços de assessoria na área de licitações e contratos após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da comarca.
A medida foi adotada depois que o órgão identificou possíveis irregularidades nas contratações realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Administração e Educação. Segundo o MP, os processos apresentavam o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pela secretaria responsável, o que pode caracterizar fracionamento indevido da despesa, prática vedada pela Lei de Licitações.
Diante da recomendação, os responsáveis pelas pastas formalizaram a anulação dos procedimentos, tornando sem efeito todos os atos já realizados. A decisão busca evitar prejuízos aos cofres públicos e garantir que futuras contratações sejam conduzidas de acordo com a legislação.
No mês passado, após outra recomendação do Ministério Público, o município já havia revogado uma dispensa de licitação voltada à contratação de serviços de consultoria na área da saúde.
Com o acatamento das orientações, o MP afirma reforçar o papel preventivo de fiscalização da administração pública, com o objetivo de garantir maior transparência, segurança jurídica e respeito ao interesse coletivo nas ações do município.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC
