A Prefeitura de Santana do Cariri foi recomendada pelo Ministério Público do Estado do Ceará a realizar concurso público para servidores efetivos no município. A orientação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da cidade, que determinou prazo de até 120 dias para publicação do edital do certame.
Segundo o MP, o último concurso realizado pela administração municipal ocorreu em 2014. Desde então, a Prefeitura tem recorrido a contratações temporárias para ocupação de funções permanentes, como cargos nas áreas da educação e da saúde.
Para o órgão ministerial, a prática contraria princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Na recomendação, a Promotoria orienta que a gestão municipal realize levantamento de cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequação legislativa e contratação da banca organizadora antes da publicação do edital.
O Ministério Público também determinou que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes fora das hipóteses previstas em lei. Conforme o órgão, esse tipo de contratação é considerado inconstitucional e juridicamente nulo.
Além disso, a administração municipal deverá encaminhar, no prazo de dez dias após a assinatura da recomendação, uma resposta formal informando se acata as orientações, apresentando cronograma detalhado para realização do concurso e manifestação sobre eventual assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O MP informou ainda que, em caso de descumprimento da recomendação, poderá ajuizar ação civil pública para impedir novas contratações temporárias até a abertura do concurso público.
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