A Prefeitura Municipal de Sobral encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) nº 151/2025, solicitando autorização para a venda de oito bens imóveis de propriedade da Administração Pública Direta e Indireta do Município. O objetivo da medida, conforme a mensagem enviada pelo Prefeito Oscar Spindola Rodrigues Júnior, é transformar propriedades que se encontram paradas e sem uso em recursos financeiros para a cidade.
O processo central para viabilizar a venda desses bens é a mudança em sua classificação legal. Segundo o texto do projeto, muitos desses imóveis encontram-se atualmente ociosos, desprovidos de sua função pública original ou são inservíveis à prestação de serviços.
Esta medida retira a destinação de uso comum (como praças) ou de uso especial (como prédios de secretarias) dos imóveis. Com isso, eles passam a integrar o patrimônio dominical do Município, tornando-se legalmente aptos à alienação, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A administração municipal argumenta que esses bens, longe de representarem uma riqueza estática, tornaram-se um ônus (custo) para a Prefeitura. Eles demandam gastos contínuos com manutenção e vigilância, além de estarem sujeitos à degradação e a ocupações irregulares.
Os recursos obtidos com a alienação serão depositados no caixa geral do Tesouro Municipal e poderão ser aplicados em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
O Projeto de Lei detalha os oito bens imóveis que a Prefeitura busca autorização para vender. A lista inclui um terreno no bairro Coração de Jesus; um prédio de tijolos e telhas, localizado na Travessa Dr. João; um terreno na região central; um prédio assobradado destinado ao fim comercial na Praça Monsenhor Linhares; um terreno na Praça do Figueira; um prédio na Avenida Doutor Guarani, no bairro Derby Clube; uma parte de terra no lugar “Recreio”; e, por fim, uma parte de terra no lugar Poço Verde.
Após ser protocolado e ter sua ementa lida em sessão plenária, o que ocorreu em 02 de dezembro conforme registro na Casa, o Projeto de Lei nº 151/2025 iniciou sua fase de tramitação interna. Atualmente, o PL foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sobral. Estas comissões, que tipicamente incluem a de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento, são as responsáveis por emitir um Parecer Técnico sobre a legalidade, a constitucionalidade e a pertinência financeira da proposta. O projeto aguarda a análise e a aprovação desses órgãos consultivos para, posteriormente, retornar ao Plenário para o debate final e votação pelos vereadores.
