O Ministério Público do Ceará (MPCE) emitiu, nesta quarta-feira (23/07), uma recomendação à Prefeitura de Solonópole para que seja realizado concurso público no prazo máximo de 360 dias. A orientação, assinada pelo promotor de Justiça Mário Zangrandi, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, também determina critérios mais rigorosos para as contratações temporárias e a reestruturação do quadro de servidores, em conformidade com a legislação vigente. O último concurso municipal foi realizado em 2018.
A recomendação tem como base um Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE, que identificou a prática recorrente de contratações temporárias pela gestão municipal. De acordo com a legislação, esse tipo de contratação deve ocorrer apenas em situações emergenciais e de interesse público excepcional. No entanto, em Solonópole, é constatada a permanência de profissionais temporários em funções permanentes, vinculadas a atividades rotineiras e típicas de carreira.
Ainda segundo o MP, a Prefeitura criou, por meio de seis leis municipais, 86 cargos de natureza temporária, preenchidos por processo seletivo. Diante dessa realidade, o órgão recomenda que seja feito um levantamento detalhado dos cargos e funções para definir as vagas que devem ser ofertadas no próximo concurso. O projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal deve contemplar não apenas a autorização para o certame, mas também a previsão do impacto financeiro no orçamento do próximo exercício.
A recomendação também estabelece que futuras contratações temporárias só ocorram mediante justificativa formal que demonstre a urgência e a impossibilidade de realização de concurso público. Para isso, deve haver processo administrativo específico, respaldo em lei municipal e análise prévia da disponibilidade orçamentária.
De acordo com o MP, os servidores temporários em situação irregular devem ser exonerados. Já em relação aos 86 cargos criados, a orientação é que a Prefeitura encaminhe à Câmara um novo projeto de lei para modificar a forma de provimento. O objetivo é garantir que essas funções, de natureza técnica e operacional, sejam exercidas por servidores efetivos.
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