O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, deu o prazo de até 30 dias para que a Prefeitura do Crato oferte transporte escolar para estudantes universitários que moram no município e que estudam nos municípios de Juazeiro do Norte e Barbalha. A recomendação administrativa foi encaminhada ao prefeito e à secretária municipal de Educação. A Prefeitura havia se comprometido a apresentar, até o último dia 03, diagnóstico para eventual prestação de serviço, o que não aconteceu até então.
Com isso, o MP estipulou que a prefeitura apresente, em até 30 dias, o Plano Municipal para efetivação da oferta do serviço, cumprindo, sobretudo, os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, o Executivo também deve juntar ao documento citado informações referentes à definição dos alunos a serem beneficiados, à realização e apresentação de estudo de demanda, aos custos estimados e impacto financeiro, ao modelo de prestação de serviço, capacidade e quantitativo de veículos e motoristas, e ao cronograma de execução, com data limite para implantação da prestação do serviço.
A administração municipal tem o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da representação, para informar à Promotoria de Justiça quais providências foram realizadas. Caso não haja resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis.
