A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara determinou o embargo imediato das obras realizadas pelo Consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara, que havia sido responsável pela concessão de administração das áreas turísticas no Parque Nacional de Jericoacoara. Além do embargo, a empresa foi multada em R$ 50 mil, conforme auto de infração emitido pela Secretaria de Infraestrutura do município.
O documento, assinado pelo agente público João Paulo Silva, acusa o consórcio de violar as leis municipais em vigor. Segundo a notificação, a empresa está realizando intervenções no parque sem as licenças necessárias, o que configura uma infração às normas estabelecidas pela Prefeitura de Jijoca.
No comunicado, a Prefeitura faz referência ao artigo que determina que nenhuma obra ou serviço poderá ser iniciado sem a devida autorização do órgão competente da administração municipal, salvo algumas exceções previstas pela legislação local. Segundo a exigência, é preciso o pagamento da taxa correspondente antes de qualquer atividade ser iniciada, algo que o consórcio, de acordo com a Prefeitura, não teria cumprido.
Na última semana de novembro, as primeiras intervenções começaram a ser realizadas no parque, gerando um conflito. O Consórcio Urbia + Cataratas Jeri, formado pelas empresas Construcap e Grupo Cataratas, enfrentou resistência não só da Prefeitura de Jijoca, mas também dos moradores locais, que questionam os impactos das obras na vila de Jericoacoara.
Em resposta a essas intervenções, a Prefeitura de Jijoca ingressou com uma Ação Civil Pública, pedindo a suspensão das atividades por um período de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A ação ainda exige que a empresa apresente um cadastro de moradores, trabalhadores e prestadores de serviços da região, bem como um Plano de Ação Participativo, com prazo mínimo de 90 dias para sua elaboração.
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