O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela Promotoria de Justiça, ingressou na última terça-feira (17/01), a Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Reriutaba, a 276 km de Fortaleza, para que a administração municipal realize concurso público. A ACP faz referência a contratações irregulares no âmbito da gestão municipal e decorre de Inquérito Civil Público e Recomendação direcionados a Reriutaba nos anos de 2020 e 2022.
A ação, movida pelo promotor de Justiça Paulo Figueiredo Fonseca Lima, é baseada nos na verificação da contratação de serviços de pessoas físicas para efetuar prestação de serviços de natureza contínua e não eventual. Em consulta ao site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) constatou-se que, em 2022, Reriutaba gastou cerca de R$ 9 milhões com serviços de terceiros.
De acordo com o ocorrido, o MPCE requer na ACP, em caráter de tutela provisória de urgência, que a prefeitura suspenda, em 90 dias a partir da concessão de liminar, os contratos de todos os terceirizados contratados à título de “prestação de serviços pessoa física” que estejam prestando serviços não eventuais; se abstenha de contratar novos prestadores de serviço pessoa física para o exercício de atividades não eventuais; realize, em no máximo 180 dias. Caso descumpra as exigências, o Município ficará sob pena de multa diária.
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