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Prefeituras do Ceará excedem gastos e descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal

No Ceará, 17 prefeituras ultrapassaram os limites de gastos com pessoal nos últimos 12 meses, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados são do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) e mostram que essas administrações acumularam mais de R$ 1 bilhão em despesas no período.

Esses municípios, que possuem baixa arrecadação de impostos, destinaram mais de 54% de sua receita corrente líquida exclusivamente para o pagamento de funcionários, sejam concursados e comissionados. Os dados foram coletados a partir das declarações enviadas pelos entes ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) entre maio de 2023 e abril de 2024.

Dentre as 17 prefeituras, 11 já haviam sido avisadas pelo TCE-CE para reduzir os gastos, mas não cumpriram as determinações dentro do prazo estipulado. Devido ao ano eleitoral, as medidas restritivas foram aplicadas imediatamente. Dessa forma, todas as prefeituras estão proibidas de receber transferências voluntárias, conseguir garantias do Estado ou da União, e contratar empréstimos. No entanto, são exceções aqueles destinados ao pagamento da dívida mobiliária e à redução de despesas, conforme previsto na legislação.

Para evitar penalidades mais graves, como ações do Ministério Público por improbidade administrativa, essas prefeituras devem reduzir seus gastos. As prefeituras possuem baixa independência fiscal, com arrecadação própria variando entre 0,95% e 6,41% da receita corrente total.

Prefeituras do Ceará excedem gastos e descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal
Foto: Reprodução

Confira as prefeituras que ultrapassaram os limites da LRF:

MUNICÍPIO COMPROMETIMENTO DA RENDA VALOR DA DESPESA
Antonina do Norte 54,18% R$ 24.137.496,44
Missão Velha 54,43% R$ 78.981.034,72
Itapiúna 54,74% R$ 43.048.652,99
Pindoretama 54,97% R$ 55.165.966,41
Lavras da Mangabeira 55,20% R$ 62.158.369,29
Santana do Acaraú 55,68% R$ 59.842.927,18
Iracema 56,46% R$ 39.511.525,14
Jati 57,11% R$ 24.986.512,24
Nova Olinda 57,34% R$ 39.701.800,16
Bela Cruz 57,46% R$ 66.293.602,82
Santana do Cariri 57,54% R$ 41.432.028,80
Ereré 58,06% R$ 22.324.005,44
Acopiara 58,15% R$ 95.723.740,25
Santa Quitéria 59,22% R$ 92.521.165,06
Amontada 60,92% R$ 119.982.784,61
Jardim 61,49% R$ 64.783.588,01
Itapajé 61,59% R$ 110.222.886,86

 

Respostas das prefeituras

A Prefeitura de Lavras da Mangabeira afirmou estar tomando medidas para estar em conformidade com a LRF nos próximos dois quadrimestres. Segundo a nota emitida pela gestão, a diminuição da alíquota de Contribuição da Previdência Social e o aumento da receita corrente líquida como fatores ajudarão a reduzir o excesso de gastos.

Já a Prefeitura de Santa Quitéria informou que o aumento das despesas com funcionários aconteceu durante uma gestão passada. Nesse sentido, desde fevereiro deste ano, a nova administração tem trabalhado para reduzir esses gastos.

A Prefeitura de Bela Cruz também se pronunciou sobre o caso, informando que o excesso de gastos é resultado de lideranças passadas e que a atual administração tem conseguido reduzir o comprometimento do orçamento com pessoal. Em 2021, o índice apresentava 65,87%, passando para 57,58% no primeiro quadrimestre deste ano.

Situação fiscal

O TCE-CE também alertou outros 64 municípios, sendo 24 em situação “prudencial” e 40 em “alerta” quanto ao comprometimento do orçamento com pessoal. Essas notificações são enviadas preventivamente para evitar irregularidades e endividamento excessivo dos municípios.

Segundo a LRF, até 60% da receita corrente líquida das gestões pode ser comprometido com o pagamento de servidores. Desse quantitativo, 6% podem ser gastos com a folha do Poder Legislativo, deixando 54% para a gestão municipal.

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