O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2162/23, que previa a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O veto foi anunciado nesta quinta-feira (8), durante cerimônia que marcou os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Segundo o governo federal, o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público.
De acordo com a justificativa do Executivo, a redução das penas poderia estimular a reincidência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo de redemocratização do país, iniciado após o fim do regime militar.
O que previa o projeto
O texto aprovado pelo Congresso estabelecia que os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando cometidos no mesmo contexto, resultariam na aplicação apenas da pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.
A proposta também previa mudanças nas regras de progressão de pena, reduzindo o tempo necessário para que condenados pudessem passar do regime fechado para o semiaberto ou para o regime domiciliar em situações específicas.
Próximos passos
O veto presidencial será submetido à análise do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares poderão decidir pela manutenção do veto ou pela sua derrubada, o que permitiria a promulgação do projeto.
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