A Penitenciária Estadual de Segurança Máxima do Ceará, em Aquiraz, passou a contar, nesta segunda-feira (15/12), com um sistema de captação ambiental voltado ao monitoramento de conversas entre internos e advogados. A tecnologia, já empregada em unidades do sistema prisional federal, foi instalada após solicitação do Ministério Público do Ceará (MPCE).
A medida, segundo o órgão, tem como foco o reforço do controle da comunicação de detentos classificados como de alta periculosidade. Na unidade, estão presos apontados como líderes de facções criminosas com atuação no Estado e o objetivo é evitar que ordens para a prática de crimes fora dos presídios sejam repassadas a partir do interior da penitenciária.
Para acompanhar a implantação do sistema e avaliar os mecanismos de segurança existentes, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, esteve na unidade ao longo do dia. A visita foi realizada com a presença de promotores de Justiça que atuam em áreas estratégicas de investigação e inteligência do Ministério Público.
A autorização judicial concedida para a utilização da tecnologia tem prazo de validade de 180 dias. Após esse período, caberá ao Judiciário avaliar se o monitoramento será prorrogado ou encerrado na unidade de segurança máxima.
Questionamentos da OAB
Uma posição contrária à iniciativa foi manifestada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE). Em nota divulgada anteriormente, a entidade afirmou que o uso da tecnologia viola o sigilo profissional e compromete o exercício da ampla defesa.
Segundo a OAB-CE, a captação ambiental afronta o artigo 7º da Lei nº 8.906/94. O texto assegura a inviolabilidade das comunicações entre advogados e clientes.
Decisão judicial
A autorização para a captação ambiental foi concedida após pedido formulado por promotores que atuam na Corregedoria de Presídios de Fortaleza e no Gaeco. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) definiu que as gravações deverão ser submetidas ao Poder Judiciário, mediante solicitação da Administração Penitenciária.
Nesse sentido, cabe ao juiz responsável decidir quais registros poderão ser utilizados em investigações policiais e quais deverão ser descartados. O TJCE informou ainda que a 3ª Câmara Criminal autorizou, por prazo determinado e passível de prorrogação, a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos no interior da penitenciária de segurança máxima do Estado.
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