Na última quarta-feira (08/02), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou a anulação do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2023, que visa a contratação temporária de profissionais para a Prefeitura de Paramoti, a 88 km de Fortaleza.
A Prefeitura suspendeu temporariamente a seleção, dois dias após o procedimento administrativo. O pedido do Ministério Público decorre do cumprimento de irregularidades e incoerências na ausência de fundamentação para as dezenas de contratações pretendidas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos métodos de seleção adotados, nos critérios de avaliação e nas habilidades técnicas específicas para o desempenho das funções dos cargos pretendidos.
Em nota, o MPCE informou que que, em 30 dias, a Prefeitura de Paramoti apresente parecer do órgão de controle interno quanto às condições legais diante dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual; e apresente estimativa completa do impacto orçamentário-financeiro do aumento de pessoal.
O MP requisitou ainda que a Prefeitura da cidade dê ampla publicidade à recomendação por meio de divulgação no portal da transparência do Município, prestando informações ao Ministério Público sobre as providências adotadas no prazo de até cinco dias úteis, devido à urgência que o caso requer.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Facebook, Instagram e Youtube.
