O Procon Fortaleza realiza, nesta sexta-feira (13), a operação “Carnaval na Estrada – Viagem com Direitos”, no Terminal Rodoviário Engenheiro João Thomé, na Capital. A ação tem caráter educativo e busca orientar empresas de transporte rodoviário sobre o cumprimento dos direitos dos passageiros durante o período de maior fluxo por causa do Carnaval.
Técnicos do órgão vão visitar os guichês de atendimento para fiscalizar a emissão correta de bilhetes e esclarecer dúvidas de consumidores. Entre as principais reclamações registradas nesta época estão problemas com reembolso, remarcação de passagens e cobrança de multas.
De acordo com o Procon, as empresas são obrigadas a emitir bilhetes com o nome e o CPF do passageiro, além de informar de forma clara valores de taxa de embarque, impostos, horário de saída e chegada, número da poltrona e canais de atendimento. Os direitos do consumidor também devem constar no verso da passagem.
A operação é baseada em normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Decreto Estadual nº 29.687 e no Código de Defesa do Consumidor. Caso sejam identificadas irregularidades, o órgão poderá aplicar penalidades que vão desde a suspensão da venda de passagens até multas que podem chegar a R$ 18 milhões.
Entre os direitos assegurados, está o reembolso do bilhete, que deve ser solicitado até três horas antes do embarque, com retenção de até 5% do valor. Após esse prazo, a taxa pode chegar a 20%, conforme a política da empresa. O valor deve ser devolvido em até 30 dias. Em caso de atraso superior a uma hora, o passageiro pode optar por embarcar em outro veículo ou receber o dinheiro de volta. Se a demora ultrapassar três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.
O transporte gratuito de até 30 quilos de bagagem no bagageiro e cinco quilos na cabine também é garantido, além de indenização em caso de extravio ou dano. Idosos com renda de até dois salários mínimos têm direito à gratuidade em viagens interestaduais, assim como pessoas com deficiência inscritas no Passe Livre. Crianças de até seis anos podem viajar sem pagamento, desde que não ocupem assento. Denúncias podem ser feitas pela Central de Atendimento ao Consumidor, por meio do telefone 151.
Acompanhe mais notícias da Rede ANC através do Instagram, Spotify ou da Rádio ANC
