A partir desta segunda-feira (15/07), o programa Empreendedor Legal entrará em funcionamento. A iniciativa foi desenvolvida para promover a regularização fiscal e incentivar as vendas no setor de moda em Fortaleza. O portal para inscrições estará disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).
O principal objetivo do Empreendedor Legal é facilitar a regularização dos comerciantes de moda, permitindo que eles emitam a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), mesmo sem inscrição na Sefaz-CE. Com essa medida, a expectativa é reduzir a apreensão de mercadorias e aumentar a competitividade dos comerciantes locais.
“O que estava acontecendo é que as pessoas estavam deixando de comprar em Fortaleza, para comprar em Pernambuco, porque lá as pessoas estavam conseguindo se regularizar e ficavam dizendo que aqui corria o risco de a pessoa comprar e ter a mercadoria apreendida”, explicou o governador do Ceará, Elmano de Freitas.
Para tornar o programa ainda mais atraente, o tributo sobre as vendas será de apenas 2%. Isso significa que, em uma venda de R$ 5 mil, o recolhimento de ICMS será de R$ 100. Inicialmente, o foco do programa será na região da José Avelino e no Centro Fashion, com possibilidade de expansão para outras áreas futuramente.
Pontos de atendimento
Além do portal online, a Sefaz-CE disponibilizará pontos de atendimento presencial. Os interessados podem comparecer ao Centro Fashion e Pátio Central para esclarecer dúvidas e auxiliar os contribuintes. Esta proximidade com os comerciantes visa proporcionar um atendimento mais eficiente e acessível, facilitando a adesão ao programa.
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