A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3073/25, que estabelece punições mais severas para a receptação de celulares, cargas e outros produtos roubados ou furtados. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, segue agora para avaliação no Senado.
O relator da matéria, deputado Alberto Fraga (PL-DF), incluiu no substitutivo aprovado regras que elevam a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa em até metade do tempo. Esse aumento será aplicado quando se tratar de aparelhos celulares ou dispositivos com dados pessoais, mercadorias em transporte ou armazenadas para distribuição comercial, além de produtos como combustíveis, fármacos, fertilizantes, defensivos agrícolas, minérios, cigarros, armas e veículos.
A legislação também passa a impedir a isenção de pena em casos envolvendo familiares, como cônjuges, pais ou filhos, e dispensa a necessidade de representação da vítima para abertura de queixa. O texto ainda amplia as hipóteses de furto qualificado, que atualmente é punido com reclusão de 2 a 8 anos.
Será enquadrado nesse tipo penal o furto cometido em benefício de terceiros, seja por pagamento ou no exercício de atividade empresarial, independentemente de sua legalidade. A medida, segundo o governo, tem como meta reduzir a prática de crimes sob encomenda por grupos que abastecem o mercado paralelo.
“Se se furta tanto é porque tem alguém que compra. O receptador precisa ser punido. Não se furta, não se rouba, se não tem para quem vender”, comentou o relator.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, foram registrados cerca de 480 mil furtos de celulares no País. Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estimou que fraudes relacionadas a aparelhos roubados provocaram prejuízo de R$ 10,1 bilhões no mesmo período, um aumento de 17% em relação ao ano anterior.
Com o objetivo de adequar o Código Penal, o relator inseriu no texto do projeto a inclusão do Distrito Federal nos casos de furto ou roubo qualificado de veículos transferidos para outros estados.
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