Nesta semana o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o projeto que faria alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. Na quarta-feira (28/12) o gestor informou ao Congresso que os vetos são justificados por inconstitucionalidade e interesses contrários ao interesse público.
Segundo o texto, os parlamentares propunham que o remanejamento de recursos não utilizados neste ano fosse flexibilizado. Ao todo foram quatro pontos impedidos, entre eles a autorização para o Poder Executivo usar verbas reclassificadas das emendas de relator como emendas discricionárias. Ou seja, os recursos que seriam distribuídos de acordo com a indicação do parlamentar poderiam ser utilizados como custeio e investimento.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”, diz a justificativa de veto.
Entre os outros impedimentos estão a possibilidade de alteração da localidade de uma obra aprovada mediante autorização do gestor do órgão máximo concedente; a disponibilização de recursos de outra fonte para pagar compromissos já assumidos, mas não honrados por falta de verba; e a liquidação de restos a pagar relativos a contratos e convênios somente após 31 de dezembro de 2023.
De acordo com Bolsonaro, “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”.
