De autoria do deputado federal José Guimarães (PT), foi aprovado um Projeto de Lei que visa proteger os direitos de trabalhadores terceirizados contratados pelo poder público. A iniciativa, aprovada na Comissão de Mulheres, estabelece que todos os contratos administrativos firmados pela Administração Pública, em todas as esferas, contenham cláusulas obrigatórias de proteção trabalhista.
Segundo o líder do Governo Lula na Câmara, as empresas deverão garantir condições dignas de trabalho, com respeito à saúde, à segurança e aos direitos fundamentais. “Empresas que submetam trabalhadores a situações análogas à escravidão ou ao trabalho infantil serão impedidas de participar de licitações.
“Esses trabalhadores e essas trabalhadores necessitam de proteção, pois são os que mais precisam. Existe a necessidade de regras claras para o exercício de suas profissionais. Estamos pensando em contribuir para condições dignas garantidas pelo Estado, ainda que eles não sejam servidores públicos”, afirmou.
O projeto também determina que sejam adotadas medidas para prevenir e combater práticas de assédio moral, sexual, discriminação e violência no ambiente de trabalho. “Também estão garantidas cotas para mulheres vítimas de violência ou discriminação serem contratadas. É um projeto cidadão e muito importante. O nosso mandato é propositivo e comprometido com os interesses do Brasil”, destacou Guimarães.
Detalhamento do projeto para terceirizados:
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Nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, o projeto obriga a inclusão de cláusulas que assegurem férias, permitam compensação de jornada e viabilizem a redução da carga horária de 44 para 40 horas semanais. Essas medidas seriam asseguradas sem corte de salário, mediante acordo coletivo.
Durante o processo licitatório, as empresas deverão apresentar propostas com salários e benefícios compatíveis com os acordos ou convenções coletivas da categoria profissional predominante.
Está proibida a prática de subcotação, quando empresas ofertam preços abaixo do mínimo necessário para cumprir obrigações trabalhistas. Após aprovação nas demais comissões, o projeto segue agora para votação no plenário da Câmara.
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