A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (09/10), o projeto de lei 2997/23, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT – RS). Essa proposta visa incluir os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários das credenciais de estacionamento preferenciais. Além disso, a iniciativa busca eliminar a exigência de renovação dessas credenciais para aqueles que possuem deficiências permanentes.
Segundo o parlamentar, essa mudança tem como objetivo simplificar o processo, evitando que os cidadãos com deficiências permanentes tenham que passar por procedimentos burocráticos para renovar suas credenciais. Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O projeto pode seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário, caso seja aprovado nas comissões. Para isso, também é preciso não ter recebido um recurso assinado por, pelo menos, 52 deputados.
O projeto 5056/23, que também tem relação com o tema, está em tramitação. Este sugere a criação de placas especiais para veículos que transportam pessoas com TEA. A relatora da proposta de Pompeo, Maria Rosas (Republicanos – SP), também sugeriu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) desenvolvesse avisos padronizados. Vale ressaltar que o Contran já implementa notificações semelhantes para automóveis escolares e de autoescolas.
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