A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 4416/21, que prorroga os incentivos fiscais para empresas nas áreas das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) até 2028. O projeto, que é de autoria do deputado federal Júlio César (PSD/PI) e com relatoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), estende os benefícios relacionados ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas e indústrias nessas regiões.
A aprovação do projeto é considerada essencial para os interesses da iniciativa privada, de acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante. A Fiec participou ativamente da articulação com a bancada federal cearense para a prorrogação dos incentivos fiscais. A medida é considerada fundamental para as indústrias devido aos desequilíbrios econômicos existentes nas regiões do Nordeste e da Amazônia.
Com esses incentivos, as empresas beneficiadas terão uma redução de 75% no imposto de renda (IR) com base no lucro e poderão utilizar 30% do IR devido como depósito para reinvestimento. Isso estimula projetos de modernização, como a aquisição de novos equipamentos pelas empresas.
O texto aprovado altera a Medida Provisória 2.199-14/01, que prorrogava os incentivos até 31 de dezembro de 2023. Agora, o Projeto de Lei segue para o Senado e, após aprovação, pode se tornar lei com a sanção presidencial.
