Nesta terça-feira (16/07), foi aprovada pelos deputados estaduais do Ceará a iniciativa de apresentar à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O intuito dessa proposição é ampliar a atuação dos parlamentares estaduais. Atualmente, algumas pautas são de domínio exclusivo do Congresso Nacional.
Dessa forma, o objetivo é que esses assuntos sejam descentralizados, permitindo que os estados e o Distrito Federal também possam legislar sobre eles. A ideia foi apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) como projeto de resolução.
Entre os assuntos envolvidos no projeto está trânsito, transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, proteção de dados pessoais, licitações e contratos administrativos, proteção e defesa da saúde, entre outros.
Assinaram o documento os deputados Evandro Leitão (PT), Fernando Santana (PT), Osmar Baquit (PDT), Danniel Oliveira (MDB), João Jaime (PP), Oscar Rodrigues (União Brasil) e David Durand (Republicanos).
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