A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. Agora, o texto segue para análise do Senado. A medida foi incluída por emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei 5041/25, de Da Vitória (PP-ES), e recebeu 361 votos a favor e 77 contra.
Em voos domésticos, os passageiros poderão levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila sob o assento, sem custo adicional. Caso a bagagem não possa ser acomodada no bagageiro por restrições de segurança ou capacidade, o despacho também será gratuito.
O Código Brasileiro de Aeronáutica passará a exigir que as companhias divulguem de forma clara, nos canais de venda, as regras sobre bagagem de mão. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que a medida oferece segurança jurídica e proteção contra práticas abusivas.
Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prevê franquia de 10 kg para bagagem de mão, sem diferenciar mala ou mochila, deixando a definição de dimensões e quantidade a cargo do contrato de transporte. De acordo com o parlamentar, desde 2017, quando a cobrança começou, as companhias aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões, sem redução significativa no preço das passagens.
Assentos e Cancelamento
Além disso, o projeto também proíbe o cancelamento automático do trecho de volta em caso de o passageiro não comparecer ao embarque. A exceção é se houver autorização dele para isso. O texto também garante marcação gratuita de assento padrão.
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