Três municípios do Sertão Central do Ceará receberam uma recomendação do Ministério Público Eleitoral para que os gestores dessas respectivas cidades não sejam punidos por não observância da lei. De acordo com o órgão, agentes públicos de Solonópole, Milhã e Deputado Irapuan Pinheiro devem adotar medidas para impedir promoção pessoal no Carnaval 2026. Tal prática configura propaganda eleitoral antecipada.
Entre as orientações, o MPE destaca que gestores e servidores devem evitar qualquer uma das seguintes ações:
- exposição de nomes, imagens ou vozes de autoridades, inclusive por meio de faixas, cartazes, vídeos ou gravações;
- Distribuir camisetas, bonés, abadás ou outros brindes com referências a pré-candidatos, partidos ou números de campanha.
A recomendação foi emitida após análise das normas eleitorais que vedam o uso indevido de eventos públicos em ano eleitoral. Apesar de os três municípios serem citados, a recomendação é válida para os outros 181 municípios do Estado. O documento também estabelece que não sejam permitidos discursos, agradecimentos ou falas de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, dirigentes partidários ou pré-candidatos.
Essa proibição vale tanto para a abertura, quanto para o encerramento ou intervalos das apresentações. Os organizadores, locutores, artistas, anunciantes e patrocinadores devem ser formalmente comunicados de que manifestações dessa natureza não são permitidas no período carnavalesco.
De acordo com o MPE, o uso de festas públicas para promoção política pode configurar abuso de poder e resultar em multa por propaganda eleitoral antecipada, além de outras punições previstas na legislação eleitoral e na Lei de Improbidade Administrativa.
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